TERMO DE LICENCIAMENTO PARA USO DE SOFTWARE


1. Partes do Contrato

	ADJUVARE - Eventos e Servios Ltda., doravante citada pela sua marca ADJUVARE, proprietria do PROGEP. 

	Adquirente da licena de direito de uso do Software objeto deste contrato, doravante citado como USURIO.


2. Objeto do Contrato

	O objeto do contrato, doravante citado como Software, consiste em cpia do PROGEP  Programa Gerenciador dos Atos do Prego.

	O PROGEP  um produto da ADJUVARE.


3. Termos Iniciais

	Este contrato  um acordo legal entre a ADJUVARE e o USURIO para estabelecer os termos atravs dos quais a ADJUVARE faz cesso de direito de uso do Software ao USURIO, de forma exclusiva e intransfervel pelo perodo de 1 ano.


4. Termos de Adeso

	O USURIO compreende, concorda e aceita todos os termos deste contrato no momento da instalao desta licena em seu computador e se compromete a cumprir todas as obrigaes pecunirias provenientes de quaisquer transaes comerciais com a ADJUVARE, conforme sua poltica de preos e prazos.

	Em caso de dvida ou discordncia em qualquer dos termos deste contrato,  obrigatria a imediata desinstalao, uma vez que o USURIO no estar autorizado a utilizar o software. As dvidas referentes aos termos deste contrato podem ser esclarecidas junto ao atendimento da ADJUVARE, antes de se fazer uso do Software.
	Nenhum direito fora os previstos em lei ou neste contrato poder ser inferido ou desdobrado, em nenhuma hiptese.


5. Pessoas Fsicas e Jurdicas

	Caso o USURIO seja uma pessoa jurdica,  prerrogativa que a adeso a este contrato seja efetuada por representante legitimado (por cargo, funo ou delegao formal), capaz de fazer refletir os interesses da entidade na avaliao e aceitao a estes termos por escrito.

	Em qualquer situao contraditria s determinaes anteriores desta clusula, o USURIO deve proceder com a imediata desinstalao do Software, uma vez que o USURIO no estar autorizado a utiliz-lo.

	Em todos os casos, as pessoas jurdicas so responsveis por softwares em situao irregular instalados nos computadores em suas dependncias, conforme previso legal.


6. Troca ou Devoluo

	Se, sob qualquer condio, este contrato no for aceito pelo USURIO,  necessrio que se faa contato com a revendedora do Software ou com a ADJUVARE, para solicitar a troca ou a devoluo, dentro do perodo estipulado nas condies de venda e cdigo do consumidor, do valor efetivamente pago na transao de aquisio.

	Aps a aceitao dos termos contratuais no ser possvel efetuar a troca ou a devoluo do Software, nos termos desta clusula. Nesse caso, devero ser observadas as clusulas deste contrato referentes a validade tcnica e garantia limitada.


7. Capacidade Tcnica do USURIO

	O USURIO afirma compreender todas as funcionalidades do Software, suas limitaes e modo de operao; bem como domina os conhecimentos para a operao de microcomputadores e seus perifricos, possibilitando-o fazer correta instalao e uso deste Software.

	Nos casos em que for empreender treinamento, o USURIO deve iniciar o uso regular somente aps atingir o patamar de conhecimento citado no pargrafo acima.
	
	O USURIO tem tambm condies de determinar o que  e o que no  um "sistema de misso crtica", estando ciente que este Software no foi desenhado para este tipo de ambiente. Quando no estiver capacitado para fazer tal determinao, o USURIO recorrer a tcnicos com capacitao para fazer tal avaliao, antes de iniciar a utilizao do Software. Neste caso, tais tcnicos assumiro a responsabilidade pelo dimensionamento das necessidades e verificao da adequao deste Software.


8. Cpias no Autorizadas

	O USURIO compreende que a reproduo de todo ou qualquer parte do Software, incluindo mas no limitando-se aos arquivos executveis, formatos de bancos de dados, documentao, embalagem e quaisquer outros materiais, fere as leis brasileiras e tratados internacionais, compremetendo-se a no faz-lo e a impedir, com os melhores esforos, que outros o faam.

	Em nenhuma hiptese e sob nenhum pretexto ou condio pode o USURIO complementar, modificar ou incorrer em qualquer ato que resulte em adulterao dos arquivos executveis do Software ou quaisquer de suas partes que sejam objeto de proteo intelectual.

	Est ciente o USURIO de que poder e ser processado  extenso que permitem as leis do Brasil, se porventura vier a utilizar, vender ou ceder cpias no autorizadas ou adulteradas deste Software, ou quaisquer de suas partes; ou a facilitar tais prticas.


9. Validade Tcnica do Software 

	O Produto tem validade tcnica de 12 (doze) meses ou at o lanamento de uma nova verso do sistema operacional Windows, a partir da data deste contrato para licenciamento de uso, desde que seja aceito, esteja devidamente instalado e que seja observado o seguinte:

	9.1) Ambiente Operacional, em Termos de Equipamento e Programas Instalados

	Este Software foi desenvolvido e testado em sistema operacional Microsoft Windows XP, e sua validade tcnica  condicionada  sua utilizao com esta verso de sistema operacional em equipamentos tipo PC compatveis, das marcas Toshiba, Itautec e HP/Compaq, sem qualquer outro programa ou componente de programa instalado, exceto os necessrios para o seu funcionamento, considerando-se somente os equipamentos perifricos bsicos: teclado, mouse e monitor. 

	Essas informaes tcnicas caracterizam o ambiente tcnico apropriado para utilizao do Software, no qual a ADJUVARE garante compatibilidade e ausncia de conflitos do Software com equipamentos e componentes de programas instalados.

	O Software no tem validade tcnica quando instalado em outros ambientes, que no o ambiente tcnico apropriado, embora possa funcionar em ambientes compatveis, o que deve ser feito sob superviso tcnica responsvel pelo funcionamento do Software; nessas circunstncias, sem qualquer comprometimento por parte da ADJUVARE.

	A ADJUVARE pode ser consultada previamente, e por escrito, sobre qualquer utilizao do Software em circunstncias diferentes do ambiente tcnico apropriado, para verificar as probabilidades de funcionamento adequado. Nesses casos, enquanto no for obtida uma resposta formal da ADJUVARE, a validade tcnica para o Software ser a aqui descrita.

	A instalao e utilizao de aplicativos que restringem acesso ao sistema operacional, equipamentos ou recursos computacionais e de rede que alteram o funcionamento do sistema operacional, como firewalls ou antivrus, ou outros programas que causam problemas reconhecidos ou no pelo fabricante do sistema operacional,  de inteira responsabilidade do USURIO, bem como os resultados advindos de possveis conflitos entre o Software e esses programas, alm de tambm caracterizar a instaurao de um ambiente tecnicamente inapropriado para o Software, com consequente extino da validade tcnica.

	9.2)  Utilizao Ilegal

	A instalao ou utilizao de qualquer programa ou componente de programa (software de terceiros), seja do sistema operacional ou outro, que no esteja devidamente legalizado junto ao respectivo detentor legal dos Direitos de Cpia, em conjunto com o Software, resulta em imediata extino da validade tcnica deste Software, visto que a garantia de funcionamento dos outros produtos  necessria.

	A utilizao irregular do Software, caracterizada por configurao com parmetros acima dos especificados pela ADJUVARE, implica em extino da validade tcnica, alm de ofender os Direitos de Cpia do Produto.

	A presena de vrus no computador do USURIO do Software expira a validade tcnica deste Software.
	
	9.3) Atualizao das Verses 

	a) O USURIO deve possuir instalada em seu computador a verso mais atualizada do Software disponibilizada pela ADJUVARE em seu site. 

	b) O pagamento desta verso ou de qualquer servio atrelado a ela deve estar quitado ou, em caso de pagamento parcelado, sem nenhum atraso nas prestaes mensais. 

	b.1) Em caso de no quitao ou de prestao em atraso, a validade tcnica do Software se expira automaticamente e fica a ADJUVARE desobrigada a prestar atendimento telefnico, via e-mail ou via chat a dvidas e problemas tcnicos, atendimento este que s voltar a ser prestado quando da quitao total ou do acerto das prestaes em atraso.

	c) Em caso do USURIO no possuir instalada em seu computador a verso mais atualizada do Software, a validade tcnica estar automaticamente expirada e haver cobrana, caso a ADJUVARE, a seu juzo, preste suporte a dvidas ou problemas tcnicos prestados pela ADJUVARE ao USURIO. O valor dessa cobrana, a forma e o prazo de pagamento sero arbitrados pela ADJUVARE, dentro dos parmetros de mercado.    


10. Garantia Limitada

	O USURIO, em seu direito, durante a vigncia da validade tcnica, conforme determina clusula referente, pode devolver o Software se, e somente nos casos aqui explicitados, o Software ou os materiais que o acompanham no desempenharem todas ou quaisquer das funcionalidades anunciadas, respeitado o ambiente operacional recomendado.

	10.1) Responsabilidade pela Adequao

	O USURIO assume toda a responsabilidade por determinar se o Software  adequado ao seu caso particular e tem o nvel de confiabilidade esperado para sua utilizao.

	A ADJUVARE declara que o Software foi testado em laboratrio e est em uso por diversos usurios, porm no garante que no existam falhas possveis em quaisquer condies. O Software foi desenvolvido para utilizao em microcomputadores e no est dimensionado para "misso crtica" em ambientes empresariais, ou mesmo residenciais, de alta demanda ou altos volumes de dados. Em caso de dvida por parte do USURIO se o Software  adequado a esta situao, o mesmo dever consultar formalmente e por escrito a ADJUVARE, que avaliar e reponder tambm por escrito. Tambm nesses casos, enquanto no for obtida uma resposta formal da ADJUVARE, assinada pelo diretor de pesquisa e desenvolvimento, tecnologia ou inovao, a responsabilidade pela utilizao indevida do Software  de inteira responsabilidade do USURIO.

	O Software, embora suporte extenses para armazenamento de informaes multi-mdia (vdeos, imagens e som), no est dimensionado para receber um volume anormal destas informaes. A principal funo do Software  o armazenamento textual. Para o armazenamento de grandes volumes de dados em multimdia a ADJUVARE deve ser questionada sobre as extenses disponveis.

	Em todos os casos, qualquer limitao que o Software tenha que no possa atender  demanda do USURIO dever ser avaliada  priori, por um tcnico do USURIO ou pelo prprio USURIO se tiver capacitao para tal, fazendo a estimativa de uso de recursos de armazenamento, velocidade e outros que possam ser importantes para a utilizao que ser dada a aplicao.

	10.2) Ambiente e suas Manutenes

	Microcomputadores e seus acessrios podem falhar e possivelmente falharo em algum momento de seu tempo de vida til. Podem ser necessrias as seguintes intervenes tcnicas:

	a) (re)instalao do sistema operacional, do Software, de qualquer outro programa de computador ou perifrico utilizado;

	b) (re)configurao do sistema operacional, do Software, de qualquer outro programa de computador ou perifrico utilizado;

	c) manuteno para possibilitar acesso  Internet ou  rede local de computadores, quando for o caso;

	d) outras atividades tcnicas que necessitem interveno feita por pessoal especializado.

	A ADJUVARE  fabricante do Software e no se responsabiliza por qualquer aspecto do ambiente de sua utilizao, bem como pela qualidade dos equipamentos e programas utilizados, tampouco pelas atividades tcnicas descritas neste item, com finalidade de manuteno do ambiente ou do Software, para coloc-lo ou recoloc-lo em funcionamento.
       	
11. Limitao de Responsabilidade por Danos Diretos e Indiretos

	O USURIO, considerando a confiabilidade oferecida por seus equipamentos e a natureza de suas necessidades, no julgamento da importncia de seus dados,  o nico responsvel pela segurana dos mesmos, e deve proteger-se contra qualquer eventualidade que possa resultar em dano ou perda, seja por conseqncia da utilizao ou da impossibilidade de utilizao deste Software. 

	Portanto, a ADJUVARE recomenda que o USURIO, na medida de seus interesses, faa contratao de pessoal especializado para avaliar o Software e sua aplicabilidade e para analisar e implementar mais de um dos meios alternativos de segurana, como reproduo de dados em mdias magnticas (disquetes, zipdrives e outros), ticas (CD-ROMs), ou impressas. As cpias de segurana devem ser testadas, para assegurar sua integridade, e colecionadas em diversos conjuntos que permitam retornar dados de diversos momentos, de acordo com a necessidade do USURIO. Isso ajuda, tambm, a reduzir a probabilidade de fazer cpias de segurana danificadas sobre outras anteriores, ntegras.

	Em hiptese alguma a ADJUVARE, seus distribuidores, consultores ou parceiros sero responsveis por quaisquer danos, incluindo, mas no limitados, a lucros cessantes, interrupo de negcios, perda de informaes e outros prejuzos pecunirios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o Software, ainda que a ADJUVARE tenha sido alertada quanto  possibilidade destes danos. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da ADJUVARE sobre este contrato limitar-se- ao valor efetivamente pago pelo USURIO na aquisio do Produto.


12. Bloqueio do Funcionamento do Software:

	A licena do Software, quando aplicvel, ser concedida ao USURIO que tenha adquirido e pago integralmente todas as parcelas do Software. A licena de utilizao de servios atrelados ao Software e do prprio Software s  legal se todas as parcelas e responsabilidades financeiras do USURIO com a ADJUVARE tambm estiverem em dia.

	A ADJUVARE se reserva o direito de bloquear o funcionamento do Software em caso de dbito referente  aquisio da licena de direito de uso do produto, assim como em caso de atraso na quitao de qualquer prestao mensal referente a esta aquisio, em caso de compra parcelada. 

	Este bloqueio no permitir, por parte do USURIO, a incluso de novos registros no Software, possibilitando apenas a leitura dos registros j includos (read-only). 

	A liberao do Software para utilizao normal se dar aps a quitao dos valores pendentes, desde que em dia til e dentro do horrio de atendimento da ADJUVARE. Em caso de pagamento atravs de depsito ou boleto bancrio, somente aps sua confirmao atravs de envio de fax ou em extrato bancrio. Em caso de pagamento atravs de carto de crdito, somente aps autorizao do dbito pela administradora do carto.  

	Qualquer servio atrelado  utilizao do Software no citados neste termo, mas que no futuro possam vir a fazer parte dos servios oferecidos pela ADJUVARE ao USURIO, tambm ter sua utilizao bloqueada no caso de dbitos pendentes. Sua liberao, assim como no caso da validade da licena de direito uso do Software, s ser realizada quando da quitao do(s) valor(es) pendente(s). 


13. Licenas no Autorizadas

	Em conformidade com os termos iniciais deste contrato e com as referncias a cpias no autorizadas, determina-se que este contrato faz parte do Software e no pode ser reproduzido em todo ou em parte, para qualquer fim, e sob qualquer pretexto; e que o direito de uso por ele licenciado  intransfervel, impossibilitando a outrem de participar dos benefcios desta licena.

	O Licenciado compromete-se a manter em segurana esta cesso de direito de uso, proibindo acesso de terceiros a ela. Do contrrio poder ser responsabilizado por facilitar a utilizao no autorizada da licena, por violar as Leis de Direito de Cpia do Autor e as Leis de Software.


14. Registro

	O registro permanente do Software s poder ser realizado aps o USURIO confirmar a leitura deste contrato e aceitar todas as suas clusulas. Em caso de discordncia com qualquer uma de suas clusulas, deve o USURIO imediatamente providenciar a desinstalao do Software e observar a clusula referente a troca ou devoluo do produto constante neste contrato. 


15. Foro

	Fica eleito o foro da comarca de Curitiba - PR, para dirimir quaisquer dvidas oriundas desse contrato.
